Plenário rejeita recursos de dez réus no processo do mensalão

CCJ aprova maior rigor para progressão de penas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto.

OAB SP comemora a aprovação do projeto que criminaliza a violação às prerrogrativas profissionais dos advogados na CCJ da Câmara Federal

Exame da OAB para exercício da advocacia pode ser extinto

Proposta inclui nova competência do STJ no processo civil

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

Conversão da Mpv nº 390, de 2007 Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Produtividade: finalmente uma luz no fundo do túnel

Produtividade

Justiça manda Assembléia da Bahia pagar R$ 130 milhões a ex-deputados

Oposição barra votações na Câmara

Câmara aprova 18 emendas à Super-Receita

Câmara aprova uso de documento público por meio digital

Divulgação da atuação parlamentar não caracteriza propaganda eleitoral, decide TSE

TJ Paulista nega liminar do MP de Ribeirão Preto

Pena para seqüestro de grávida ou enfermo pode aumentar

CNJ assina convênio com a Bahia

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança